CADEIA PRODUTIVA E COM. DO XAXIM
(ENG. AGR. EDUARDO MILKE)

PREFEITURA DE SÃO PAULO  AGORA PODE FISCALIZAR INFRAÇÕES AMBIENTAIS


   CRONOLOGIA DA PROIBIÇÃO DA EXTRAÇÃO E DO COMÉRCIO DO XAXIM:  

01. 1992: Flora ameaçada de extinção : http://www.mma.gov.br/port/sbf/chm/biodiv/flora.html



03. 2000: Santa Catarina: Liminar n. 200072000098250 da 3ª vara da Justiça Federal de Santa Catarina. (Proibe emisão de autorização de corte de espécies ameçadas de extinção). Em resumo, desde 2000 todo xaxim procedente de Santa Catarina é ilegal.


05. 2001: Enfim Lei federal para todo o Território Nacional: http://www.sosmatatlantica.org.br/legislacao/res278-01.htm

06. 2002: Sorocaba Lei 6.553 de 08 de Abril de 2002: http://www.agronet.com.br/cgi-bin/artigos.pl?id=62964

07.2002:  Lei federal para todo o Território Nacional   http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res02/res31702.xml


09.2004:  Lei Estadual  de São Paulo nº 11.754, de 01-07-2004:   http://www.cocoverderj.com.br/xaxim_SP.htm

10.2004:  Lei municipal de Santo André    http://www.cmsandre.sp.gov.br/ata/8SO04.htm

11.2004: Lei municipal do Rio de Janeiro     http://cmrj3.cmrj.gov.br/spl/pl/2002/pl1110_2002_002864.pdf

12.1997: CITES, proibição Internacional    http://www.rbgkew.org.uk/herbarium/caps/cites/spanish/iss5sp.htm

 

 

 SOS Mata Atlântica

 Agronews - Resolução do Conama 278/1

 Agronews - Sorocaba Proibe a Venda de Xaxim

. Reciclando o Coco e Preservando o Xaxim

 Outros links Interessantes

 http://www.mp.rs.gov.br/hmpage/homepage2.nsf/pages/cma_le9519

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